AREsp 2742177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo (Ato Normativo 20/2022 do TJES) comprovando a suspensão do expediente/feriado local em 13/10/2023, conforme exige o art. 1.003, § 6º do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED VITÓRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Prazo Recursal De 15 Dias
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Prazo Recursal De 15 Dias

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Parties

UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED VITÓRIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal diante da alegação de feriado local em 13/10/2023
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente após a interposição do recurso, à luz do art. 1.003, §6º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo (Ato Normativo 20/2022 do TJES) comprovando a suspensão do expediente/feriado local em 13/10/2023, conforme exige o art. 1.003, § 6º do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.