REsp 2164504 - ACORDAO

REsp 2164504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e a parte não comprovou por meio idôneo o alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal; a captura de tela parcial apresentada não foi suficiente nem vinculável ao processo para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Sistema Informatizado De Tribunal, Indução a Erro, Comprovação Idônea De Falha De Sistema
Processual Civil Intempestividade Sistema Informatizado De Tribunal Indução a Erro Comprovação Idônea De Falha De Sistema

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição de recurso especial (art. 1.003, § 5º, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de comprovação idônea de erro no sistema eletrônico do tribunal
  3. 3 Insuficiência de captura de tela (print) como prova idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e a parte não comprovou por meio idôneo o alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal; a captura de tela parcial apresentada não foi suficiente nem vinculável ao processo para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015