AREsp 2785858 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; em matéria penal/processual penal não se aplicam as regras do novo CPC de contagem em dias úteis e do prazo de 15 dias, de modo que o recurso, protocolizado em 16/12/2024, após o término do quinquídio (iniciado em 28/11/2024 e encerrado em 02/12/2024) e após o trânsito em julgado, é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JONATHAS FURTADO SEVERINO; Agravante: OUTRO; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JONATHAS FURTADO SEVERINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 Aplicação da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; em matéria penal/processual penal não se aplicam as regras do novo CPC de contagem em dias úteis e do prazo de 15 dias, de modo que o recurso, protocolizado em 16/12/2024, após o término do quinquídio (iniciado em 28/11/2024 e encerrado em 02/12/2024) e após o trânsito em julgado, é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido