AREsp 2686008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (acórdão publicado em 12/02/2024; recurso protocolizado em 06/03/2024) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC; ademais, a segunda-feira de carnaval não é feriado nacional, de modo que a alegada suspensão local precisava ser comprovada.

Parties
Agravante: MP CONSTRUTORA SÃO CARLOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação Da Tempestividade

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Parties

MP CONSTRUTORA SÃO CARLOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense (feriado local)
  3. 3 Contagem de prazos em dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (acórdão publicado em 12/02/2024; recurso protocolizado em 06/03/2024) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC; ademais, a segunda-feira de carnaval não é feriado nacional, de modo que a alegada suspensão local precisava ser comprovada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.