AREsp 2731121 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação da tempestividade no ato de interposição. À luz do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (AREsp 957.821), a comprovação posterior da tempestividade é inadmissível, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não é aplicável ao caso em razão da modulação temporal dos seus efeitos; assim, o agravo interno foi considerado intempestivo e negado provimento.

Parties
Autor: pessoa natural; Ré: Energisa Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Ato De Interposição Do Recurso, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Ato De Interposição Do Recurso Feriado De Segunda Feira De Carnaval Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

pessoa natural

Autor

Energisa Distribuidora de Energia S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar a tempestividade do recurso após a sua interposição
  2. 2 Aplicabilidade da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Efeitos da modulação da decisão sobre recursos interpostos antes ou após a publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação da tempestividade no ato de interposição. À luz do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (AREsp 957.821), a comprovação posterior da tempestividade é inadmissível, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não é aplicável ao caso em razão da modulação temporal dos seus efeitos; assim, o agravo interno foi considerado intempestivo e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.