HC 936477 - ACORDAO

HC 936477 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; considerado publicado o acórdão em 02/12/2024 e protocolizada a petição em 06/12/2024, já havia decorrido o prazo (vencimento em 04/12/2024), de modo que não se conhece dos embargos por intempestividade, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: JOÃ O VITOR MOREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Publicação E Contagem De Prazo
Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazos Processuais Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

JOÃ O VITOR MOREIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais
  3. 3 Data de publicação e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; considerado publicado o acórdão em 02/12/2024 e protocolizada a petição em 06/12/2024, já havia decorrido o prazo (vencimento em 04/12/2024), de modo que não se conhece dos embargos por intempestividade, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.