AREsp 2716073 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recurso por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo legal e o segundo Recurso Especial é manifestamente incabível, não interrompendo o prazo recursal, com preclusão consumativa do direito de recorrer após o primeiro Recurso Especial.
- Parties
- Recorrente: AUTO POSTO FLORESTA DO SUL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO FLORESTA DO SUL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
- 2 Admissibilidade de segundo Recurso Especial contra decisão de inadmissão
- 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recurso por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo legal e o segundo Recurso Especial é manifestamente incabível, não interrompendo o prazo recursal, com preclusão consumativa do direito de recorrer após o primeiro Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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