AREsp 2846631 - DECISAO

AREsp 2846631 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de 5 dias teve início em 28/2/2025 e encerrou-se em 5/3/2025, enquanto o recurso foi protocolizado em 6/3/2025; além disso, a Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para contagem de prazo, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: TIAGO CORREA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Quarta Feira De Cinzas Como Dia Útil, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Quarta Feira De Cinzas Como Dia Útil Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO CORREA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em razão da Quarta-feira de Cinzas
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de 5 dias teve início em 28/2/2025 e encerrou-se em 5/3/2025, enquanto o recurso foi protocolizado em 6/3/2025; além disso, a Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para contagem de prazo, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.