EAREsp 2681269 - DECISAO

EAREsp 2681269 - DECISAO

Parties
Embargante: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO NORONHA; Embargante: ESPÓLIO DE GERALDO LUIZ NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO NORONHA

Embargante

ESPÓLIO DE GERALDO LUIZ NORONHA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Prazo recursal de quinze dias úteis previstas no CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...