AREsp 2817274 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não apresentou, no ato da interposição do recurso, documento oficial comprovando a suspensão de prazos no TJSP nos dias alegados, exigência pacificada nesta Corte para considerar feriado local na contagem do prazo recursal; consequentemente, manteve-se o entendimento de intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: ALICE LIMA DE BRITO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação Eletrônica (dje), Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazos
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Publicação Eletrônica (dje) Feriado Local Prova De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

ALICE LIMA DE BRITO BISPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo recursal foi realizada corretamente considerando suposta suspensão de prazos no TJSP em 30/05/2024 e 31/05/2024
  2. 2 Se os embargos apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não apresentou, no ato da interposição do recurso, documento oficial comprovando a suspensão de prazos no TJSP nos dias alegados, exigência pacificada nesta Corte para considerar feriado local na contagem do prazo recursal; consequentemente, manteve-se o entendimento de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)