HC 897655 - ACORDAO

HC 897655 - ACORDAO

Por maioria, conheceu-se do agravo regimental por entender que a suspensão de prazos decretada pela Portaria STJ/GP 154/2024 prorrogou o prazo para 02/04/2024; contudo, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão monocrática porque a defesa não impugnou especificamente a decisão de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Habeas Corpus Supressão De Instância Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto em 02/04/2024 é tempestivo em face da suspensão de prazos determinada pela Portaria STJ/GP 154/2024
  2. 2 Se o STJ pode conhecer do habeas corpus quando não houve impugnação específica à decisão de origem, diante do risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por maioria, conheceu-se do agravo regimental por entender que a suspensão de prazos decretada pela Portaria STJ/GP 154/2024 prorrogou o prazo para 02/04/2024; contudo, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão monocrática porque a defesa não impugnou especificamente a decisão de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.