AREsp 2816627 - DECISAO

AREsp 2816627 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.10.2024 e agravo protocolado em 06.11.2024), a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANTA GENOVEVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANTA GENOVEVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em casos de recurso não conhecido por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.10.2024 e agravo protocolado em 06.11.2024), a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.