AREsp 2705658 - ACORDAO

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O recurso foi protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC, e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou de feriado local nas datas invocadas, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC e pelo precedente do REsp 1.813.684/SP; assim, por intempestividade, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARCOS DE SOUZA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (nos Embargos De Declaração) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Prazo Recursal, Comprovação De Feriados Locais, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão Do Expediente Prazo Recursal Comprovação De Feriados Locais Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ALEXANDRE MARCOS DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (nos Embargos De Declaração) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de recurso (art. 1.003, §5º, c/c art. 219, caput, CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação de precedente da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP) quanto à forma de comprovação da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC, e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou de feriado local nas datas invocadas, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC e pelo precedente do REsp 1.813.684/SP; assim, por intempestividade, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno