AREsp 2758056 - ACORDAO

AREsp 2758056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente; a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso.

Parties
Agravante: EVOR CONTACT & SOLUTIONS TELEATENDIMENTO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Art. 14 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Art. 14 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVOR CONTACT & SOLUTIONS TELEATENDIMENTO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 (não retroatividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente; a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa suscitada nas contrarrazões.