AREsp 2736814 - ACORDAO

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Os recursos foram rejeitados por serem intempestivos, pois protocolizados após o prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de juntada, no ato de interposição, de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente ou feriado local, exigência expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC, o que torna inviável a comprovação posterior e impõe a manutenção da decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PADRE ALBINO SAÚDE; Agravante: OUTRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo e do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Documento Idôneo, Não Retroatividade
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Suspensão De Prazos Documento Idôneo Não Retroatividade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PADRE ALBINO SAÚDE

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de recursos (art. 1.003, § 5º, CPC)
  2. 2 Contagem de prazo apenas em dias úteis (art. 219, caput, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de documento idôneo no ato de interposição para comprovar feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram rejeitados por serem intempestivos, pois protocolizados após o prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de juntada, no ato de interposição, de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente ou feriado local, exigência expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC, o que torna inviável a comprovação posterior e impõe a manutenção da decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo e do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo e do recurso especial por intempestividade.