HC 969150 - ACORDAO

HC 969150 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado intempestivo: a decisão impugnada foi publicada em 23/12/2024 e o agravo interposto em 04/01/2025; aplicou-se o art. 258 do RISTJ fixando o prazo de cinco dias para agravo regimental, e não se acolheu a alegação de suspensão do prazo pelo recesso, porque, no processo penal, não se aplica o art. 220 do CPC em razão do art. 798 do CPP e da jurisprudência desta Corte, de modo que o prazo não ficou suspenso e foi perdido.

Parties
Agravante: FÁBIO RODRIGUES CORDEIRO SOUZA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC, Art. 798 Do CPP
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Art. 798 Do CPP

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Parties

FÁBIO RODRIGUES CORDEIRO SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 220 do CPC aos prazos processuais penais
  2. 2 Incidência do art. 798 do CPP sobre contagem de prazos penais
  3. 3 Se o recesso forense suspende o prazo recursal na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo: a decisão impugnada foi publicada em 23/12/2024 e o agravo interposto em 04/01/2025; aplicou-se o art. 258 do RISTJ fixando o prazo de cinco dias para agravo regimental, e não se acolheu a alegação de suspensão do prazo pelo recesso, porque, no processo penal, não se aplica o art. 220 do CPC em razão do art. 798 do CPP e da jurisprudência desta Corte, de modo que o prazo não ficou suspenso e foi perdido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.