AREsp 2655080 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do protocolo eletrônico demonstrou que a petição do recurso especial foi apresentada em 31/10/2023, após o termo final do prazo, não havendo nos autos prova de protocolo em 30/10/2023; por conseguinte manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: Parte agravante; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (análise De Intempestividade)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Liquidez Do Título, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Planos De Saúde, Danos Materiais E Morais, Contagem De Prazo
Processo Civil Execução Intempestividade Liquidez Do Título Liquidação De Sentença Excesso De Execução Planos De Saúde Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (análise De Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolização fora do prazo
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação do título para execução
  3. 3 Excesso de execução e impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do protocolo eletrônico demonstrou que a petição do recurso especial foi apresentada em 31/10/2023, após o termo final do prazo, não havendo nos autos prova de protocolo em 30/10/2023; por conseguinte manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.