AREsp 2842188 - DECISAO

AREsp 2842188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 17/10/2024 e o agravo somente foi protocolado em 21/11/2024, ultrapassando o prazo do art. 1.003, §5º, do NCPC; ademais, os embargos de declaração opostos são manifestamente incabíveis e não interromperam nem suspenderam o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: IRENE GAVLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IRENE GAVLAK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração na contagem do prazo recursal
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 17/10/2024 e o agravo somente foi protocolado em 21/11/2024, ultrapassando o prazo do art. 1.003, §5º, do NCPC; ademais, os embargos de declaração opostos são manifestamente incabíveis e não interromperam nem suspenderam o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) por intempestividade.
  • Publique-se.