AREsp 2844876 - DECISAO

AREsp 2844876 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 25.11.2024; agravo interposto em 17.12.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, tornando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver previa fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDGAR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

EDGAR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 25.11.2024; agravo interposto em 17.12.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, tornando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver previa fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.