AREsp 2848317 - DECISAO

AREsp 2848317 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a oposição de recurso manifestamente incabível interrompido o prazo recursal; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a oposição de recurso manifestamente incabível interrompido o prazo recursal; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.