AREsp 2851548 - DECISAO

AREsp 2851548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por se tratar de recurso inadequado (agravo regimental contra inadmissão de recurso especial); determina-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSIMAR SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSIMAR SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por se tratar de recurso inadequado (agravo regimental contra inadmissão de recurso especial); determina-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.