AREsp 2485814 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos exigido para matéria penal, e, considerando que a contagem dos prazos em processo penal é contínua e peremptória nos termos da Lei n. 8.038/1990, do RISTJ e do Código de Processo Penal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EVERSON ERIC MENDES MARINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (matéria Penal) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EVERSON ERIC MENDES MARINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (matéria Penal) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias corridos
  2. 2 Se a contagem dos prazos em processo penal é contínua e peremptória, não se interrompendo por feriados ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final
  3. 3 Se agravo regimental interposto fora do prazo pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos exigido para matéria penal, e, considerando que a contagem dos prazos em processo penal é contínua e peremptória nos termos da Lei n. 8.038/1990, do RISTJ e do Código de Processo Penal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.