HC 928339 - ACORDAO

HC 928339 - ACORDAO

Considerada publicada a decisão agravada em 16/12/2024, iniciou-se o prazo de 5 dias em 17/12/2024, com término em 3/2/2025; o agravo regimental foi protocolizado em 4/2/2025, portanto foi interposto fora do prazo legal e, por isso, não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ DIÓGENES SALDANHA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazo Recursal
Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ DIÓGENES SALDANHA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 5 dias
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Considerada publicada a decisão agravada em 16/12/2024, iniciou-se o prazo de 5 dias em 17/12/2024, com término em 3/2/2025; o agravo regimental foi protocolizado em 4/2/2025, portanto foi interposto fora do prazo legal e, por isso, não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental