REsp 2083286 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 08/11/2024 e o recurso foi interposto em 24/11/2024, extrapolando o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ; aplica-se a contagem em dias corridos, não o art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FRANCIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC ao processo penal
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 08/11/2024 e o recurso foi interposto em 24/11/2024, extrapolando o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ; aplica-se a contagem em dias corridos, não o art. 219 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental