AREsp 2761296 - DECISAO

AREsp 2761296 - DECISAO

A Corte afastou a intempestividade porque, no ato da interposição do recurso especial e no agravo interno, comprovou-se a tempestividade do recurso e o próprio Tribunal certificou a tempestividade; aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, o tribunal deve determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SHIRLEY CARR HEIL; Agravante: HERMANN PINHEIRO HEIL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial e reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Correção De Vício Formal, Aplicação Da Lei 14.939/2024
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Correção De Vício Formal Aplicação Da Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

SHIRLEY CARR HEIL

Agravante

HERMANN PINHEIRO HEIL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial deve ser afastada diante da comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, e a obrigação do tribunal de determinar a correção do vício formal

Ratio Decidendi

A Corte afastou a intempestividade porque, no ato da interposição do recurso especial e no agravo interno, comprovou-se a tempestividade do recurso e o próprio Tribunal certificou a tempestividade; aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, o tribunal deve determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial e reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 740-741