AREsp 2851496 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 11.12.2023; agravo interposto em 05.02.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA VILA DE SÃO FERNANDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA VILA DE SÃO FERNANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.