AREsp 2757356 - DECISAO

AREsp 2757356 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense nas datas indicadas, aplica-se o art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) e afasta-se a intempestividade do recurso especial, devendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo ser reconsiderada para que o agravo em recurso especial seja analisado pelo Tribunal ad quem.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.003, §6º Do CPC (lei N. 14.939/2024)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.003, §6º Do CPC (lei N. 14.939/2024)

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense por feriado local afasta a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC, alterado pela Lei n. 14.939/2024, e a obrigação do tribunal de determinar a correção do vício formal
  3. 3 Obrigação do recorrente de comprovar a suspensão do expediente no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense nas datas indicadas, aplica-se o art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) e afasta-se a intempestividade do recurso especial, devendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo ser reconsiderada para que o agravo em recurso especial seja analisado pelo Tribunal ad quem.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 344
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial