AREsp 2845902 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL AMORIM DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

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Parties

DANIEL AMORIM DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º