REsp 2193311 - DECISAO

REsp 2193311 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLAYTON MENDES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

CLAYTON MENDES DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.