AREsp 2857930 - DECISAO

AREsp 2857930 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e não houve interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível (os embargos de declaração não são recurso adequado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial). Por isso, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GASSAN OMAR FARES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GASSAN OMAR FARES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Embargos de Declaração não são recurso adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e não houve interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível (os embargos de declaração não são recurso adequado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial). Por isso, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.