AREsp 2854208 - DECISAO

AREsp 2854208 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF; determino, ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281 Stf)
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281 Stf)

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF; determino, ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...