REsp 2175270 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias e porque não foi apresentada procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a certidão da Coordenadoria confirmou a regularidade das datas.

Parties: Agravante: Thauan Robert de Oliveira Joaquim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Súmula 699/stf, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual

Execução Penal Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Súmula 699/stf Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento +1 more

Case Brief

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Parties

Thauan Robert de Oliveira Joaquim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Prazo recursal de 5 dias para agravo regimental em matéria penal
2 Intempestividade do agravo regimental
3 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.