AREsp 2641190 - DECISAO

AREsp 2641190 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade em razão do entendimento da Corte Especial que aplica, também a recursos interpostos antes da vigência, os efeitos da Lei nº 14.939/2024, determinando-se a intimação da parte para comprovar, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a regularidade da interposição do recurso na origem.

Parties
Agravante: LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Intimada Para Comprovar Regularidade Da Interposição Do Recurso Na Origem
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; parte intimada para comprovar regularidade da interposição do recurso na origem
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação Posterior, Lei Nº 14.939/2024, Agravos Internos, Decisão Monocrática Reconsiderada
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação Posterior Lei Nº 14.939/2024 Agravos Internos Decisão Monocrática Reconsiderada

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Parties

LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Intimada Para Comprovar Regularidade Da Interposição Do Recurso Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo por feriado local
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática que não conheceu recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade em razão do entendimento da Corte Especial que aplica, também a recursos interpostos antes da vigência, os efeitos da Lei nº 14.939/2024, determinando-se a intimação da parte para comprovar, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a regularidade da interposição do recurso na origem.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; parte intimada para comprovar regularidade da interposição do recurso na origem

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 410/411 (e-STJ).
  • Intime-se a parte embargante para que comprove a regularidade da interposição do recurso na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.