AREsp 2857442 - DECISAO

AREsp 2857442 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 30.04.2024 e agravo apresentado em 30.09.2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de agravo interno não constitui meio adequado para impugnar a inadmissão de Recurso Especial e não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGNALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGNALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 Incidência da orientação jurisprudencial sobre recursos manifestamente incabíveis que não interrompem o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 30.04.2024 e agravo apresentado em 30.09.2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de agravo interno não constitui meio adequado para impugnar a inadmissão de Recurso Especial e não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse artigo e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se