HC 927596 - ACORDAO

HC 927596 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi publicada em 18/10/2024, tendo sido considerada para início da contagem o dia 21/10/2024, com término do prazo em 25/10/2024, mas o recurso foi protocolado em 28/10/2024, tornando-o intempestivo e inadmissível.

Parties
Agravante: ROGERIO RODRIGUES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

ROGERIO RODRIGUES FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi publicada em 18/10/2024, tendo sido considerada para início da contagem o dia 21/10/2024, com término do prazo em 25/10/2024, mas o recurso foi protocolado em 28/10/2024, tornando-o intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.