AREsp 2820551 - DECISAO

AREsp 2820551 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não sendo possível suprir tal vício por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) e sua eficácia temporal
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não sendo possível suprir tal vício por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).