HC 945185 - ACORDAO

HC 945185 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo de 5 dias contado a partir da publicação da decisão agravada; em razão de os prazos no processo penal serem contínuos e peremptórios (RISTJ art. 258 e CPP art. 798), a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTEFÂNIO DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Matéria Penal / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Porte E Posse De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Porte E Posse De Arma De Fogo

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Parties

ESTEFÂNIO DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Matéria Penal / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo de 5 dias contado a partir da publicação da decisão agravada; em razão de os prazos no processo penal serem contínuos e peremptórios (RISTJ art. 258 e CPP art. 798), a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental