AREsp 2807906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 12/03/2019; protocolo em 28/03/2019), razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Parties: Agravante: PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE GARCIA COELHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Publicação De Acórdão

Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial Publicação De Acórdão

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE GARCIA COELHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos previstos nos arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
3 Pedido de aplicação por analogia do art. 229 do CPC e do art. 3ª do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.