HC 967111 - ACORDAO

HC 967111 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 12/12/2024, tendo o prazo de cinco dias, suspenso nos termos do art. 798-A do CPP, corrido de 13/12/2024 a 17/12/2024, e o agravo foi protocolado apenas em 13/01/2025, fora do quinquídio legal.

Parties
Agravante: CESAR EVANDRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CESAR EVANDRO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da suspensão do art. 798-A do Código de Processo Penal na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 12/12/2024, tendo o prazo de cinco dias, suspenso nos termos do art. 798-A do CPP, corrido de 13/12/2024 a 17/12/2024, e o agravo foi protocolado apenas em 13/01/2025, fora do quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.