AREsp 2785278 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, por se tratar de matéria penal, aplica-se a regra específica do art. 798 do CPP, que determina contagem contínua dos prazos, não se incidindo o art. 219 do NCPC; assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (iniciado em 20/9/2024 e findado em 4/10/2024), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: YGOR ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Turma (unânime)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (unânime).
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Dias Úteis, Art. 798 CPP, Art. 219 NCPC
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Dias Úteis Art. 798 CPP Art. 219 NCPC

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Parties

YGOR ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Turma (unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 219 do NCPC em matéria penal versus aplicação específica do art. 798 do CPP
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial dentro do prazo de 15 dias corridos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por se tratar de matéria penal, aplica-se a regra específica do art. 798 do CPP, que determina contagem contínua dos prazos, não se incidindo o art. 219 do NCPC; assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (iniciado em 20/9/2024 e findado em 4/10/2024), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.