AREsp 2695431 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a embargante comprovou a suspensão do expediente forense nos dias indicados, e a Corte Especial do STJ firmou que o art. 1.003, § 6º do CPC, alterado pela Lei n. 14.939/2024, tem aplicação imediata, de modo que a intempestividade do recurso especial deve ser afastada e o acórdão embargado e a decisão monocrática tornados sem efeitos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; intempestividade do recurso especial afastada; acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeitos; autos retornem conclusos para nova análise.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Efeitos Modificativos Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Efeitos Modificativos Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Obrigação de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense na localidade
  3. 3 Possibilidade de determinação ex officio para correção do vício formal enquanto não encerrada a competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a embargante comprovou a suspensão do expediente forense nos dias indicados, e a Corte Especial do STJ firmou que o art. 1.003, § 6º do CPC, alterado pela Lei n. 14.939/2024, tem aplicação imediata, de modo que a intempestividade do recurso especial deve ser afastada e o acórdão embargado e a decisão monocrática tornados sem efeitos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; intempestividade do recurso especial afastada; acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeitos; autos retornem conclusos para nova análise.

Orders

  • Autos retornarão conclusos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator