REsp 2195848 - DECISAO

REsp 2195848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou comprovação; com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou comprovação; com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.