AREsp 2657390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois considerando a publicação do acórdão em 12/12/2023 e a contagem do prazo nos termos do art. 798 do CPP, com término no primeiro dia útil subsequente ao recesso (08/01/2024), o recurso especial interposto em 15/01/2024 foi protocolado após o prazo legal, não sendo aplicáveis as regras do CPC ou atos do CNJ que suspendam prazos em processos criminais, nem o caput do art. 798-A devido à situação de réu preso.

Parties
Agravante: LUCAS FURTUNATO JOAQUIM; Decidido/órgão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Réu Preso, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Réu Preso Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCAS FURTUNATO JOAQUIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decidido/órgão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão/contagem dos prazos em razão do recesso forense
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP e inaplicabilidade das regras do CPC (art. 219) e normas do CNJ à contagem de prazo em matéria penal
  3. 3 Incidência do caput do art. 798-A do CPP em caso de réu preso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois considerando a publicação do acórdão em 12/12/2023 e a contagem do prazo nos termos do art. 798 do CPP, com término no primeiro dia útil subsequente ao recesso (08/01/2024), o recurso especial interposto em 15/01/2024 foi protocolado após o prazo legal, não sendo aplicáveis as regras do CPC ou atos do CNJ que suspendam prazos em processos criminais, nem o caput do art. 798-A devido à situação de réu preso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial ante a intempestividade.