AREsp 2740905 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão embargado foi publicado em 17/2/2025, iniciando o prazo em 18/2/2025 e findando em 19/2/2025, enquanto os embargos foram protocolizados em 25/2/2025, após o término do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; o CPC aplica-se apenas subsidiariamente (art. 3º do CPP).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
- 2 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão
- 3 Intempestividade por protocolo após o decurso do prazo legal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão embargado foi publicado em 17/2/2025, iniciando o prazo em 18/2/2025 e findando em 19/2/2025, enquanto os embargos foram protocolizados em 25/2/2025, após o término do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; o CPC aplica-se apenas subsidiariamente (art. 3º do CPP).
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment