AREsp 2727766 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 09/10/2024, o prazo foi contado de 10/10/2024 a 14/10/2024 e o regimental foi protocolado em 15/10/2024, portanto intempestivo.

Parties: Agravante: RENATO FERREIRA DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Representação Processual

Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Representação Processual

Case Brief

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Parties

RENATO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
2 Intempestividade do agravo regimental
3 Irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental