AREsp 2840652 - ACORDAO
Como o agravo regimental foi protocolizado em 19/2/2025, após o termo final de 18/2/2025 calculado conforme art. 258 do RISTJ (prazo de cinco dias corridos a partir da publicação de 13/2/2025), o recurso é intempestivo e, portanto, não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FRANCIS JUNIOR DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias (art. 258 Ristj), Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCIS JUNIOR DOS SANTOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
- 2 Se é necessário reexame de provas para concluir pela absolvição no delito de associação para o tráfico
Ratio Decidendi
Como o agravo regimental foi protocolizado em 19/2/2025, após o termo final de 18/2/2025 calculado conforme art. 258 do RISTJ (prazo de cinco dias corridos a partir da publicação de 13/2/2025), o recurso é intempestivo e, portanto, não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental por intempestividade.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment