AREsp 2828084 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e a aplicação do Novo CPC não alterou esse prazo em matéria penal.
- Parties
- Agravante: VAGNER SOARES PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicação Da Lei 8.038/1990, Efeito Da Lei 13.105/2015
Case Brief
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Parties
VAGNER SOARES PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicação das normas do Novo CPC (Lei 13.105/2015) à contagem de prazo para agravo regimental
- 3 Tempestividade do agravo regimental nos autos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e a aplicação do Novo CPC não alterou esse prazo em matéria penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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