AREsp 2675788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; por ter sido praticado antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais, não podendo ser regularizada a deficiência formal posteriormente.

Parties
Agravante: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.; Agravada: ERIKA THAIS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Processo Civil Direito Contratual Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal Da Lei Processual

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Parties

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Agravante

ERIKA THAIS ROCHA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 14.939/2024 e teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; por ter sido praticado antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais, não podendo ser regularizada a deficiência formal posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.