AREsp 2642054 - DECISAO

AREsp 2642054 - DECISAO

O agravo foi provido quanto à tempestividade, diante do reconhecimento do caráter forense nacional do feriado de 08/12, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação do quantum da dívida e da insuficiência do depósito judicial), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NEIDE MITIKO SUETAKE WADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise Posterior Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Do Dia Da Justiça (08/12), Preclusão, Planilha De Cálculos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Recursos Intempestividade Feriado Do Dia Da Justiça (08/12) Preclusão Planilha De Cálculos +2 more

Case Brief

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Parties

NEIDE MITIKO SUETAKE WADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (artigo 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise Posterior Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão do feriado forense de 08/12
  2. 2 Preclusão processual e extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade de planilha de cálculos juntada tardiamente

Ratio Decidendi

O agravo foi provido quanto à tempestividade, diante do reconhecimento do caráter forense nacional do feriado de 08/12, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação do quantum da dívida e da insuficiência do depósito judicial), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial