REsp 2130884 - ACORDAO

REsp 2130884 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e precedentes do STJ, a Corte concluiu que, não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, não há possibilidade de regularização posterior, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ISABEL PUPO DE MORAES ROBALINHO; Autor: SOCIMJA - SOCIEDADE DOS MORADORES DO JARDIM APOLO; Réu (espólio): JOSÉ CARLOS ROBALINHO- ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão Do Expediente Forense, Recurso Especial, Taxas Associativas, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Suspensão Do Expediente Forense Recurso Especial Taxas Associativas Ação De Cobrança

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Parties

ISABEL PUPO DE MORAES ROBALINHO

Agravante/recorrente

SOCIMJA - SOCIEDADE DOS MORADORES DO JARDIM APOLO

Autor

JOSÉ CARLOS ROBALINHO- ESPÓLIO

Réu (espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 que impede regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e precedentes do STJ, a Corte concluiu que, não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, não há possibilidade de regularização posterior, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial